Projeto de Lei Gabriela Leite

Sobre a regulamentação da prostituição e suas implicações mais recentes.

Atualmente, tem surgido de forma mais fervorosa, tanto nos círculos feministas, quanto nas câmaras de vereadores do Brasil, discussões polêmicas e intermináveis sobre as garotas de programa - as políticas (inexistentes) de assistência a essas mulheres, a discussão acerca da regulamentação (ou não) da profissão, da regulamentação das casas de prostituição etc. Meu texto vem instigado pelo projeto de lei 4211/2012 do deputado Jean Wyllys (PSOL) que, apesar de, a princípio, parecer uma grande justiça às mulheres que se prostituem, vem, na verdade, trazendo grande polêmica, inclusive dentro do próprio Movimento Feminista.

Algumas correntes afirmam que a regulamentação da prostituição corresponde à regulamentação da exploração do corpo da mulher, à reafirmação do patriarcalismo e do machismo existente nas entranhas da nossa sociedade. Concordo. É óbvio e claro que gostaríamos que todas as mulheres do país - e do mundo - tivessem estrutura e apoio governamental o suficiente para não se prostituírem mais por necessidade. Chega a ser um pensamento romântico, mas não impossível, e é, inclusive, algo em que acredito com veemência, apesar de ver distante de realização. Entretanto, é necessário que pensemos de forma objetiva: Para que o Estado esteja possibilitado a promover políticas públicas de apoio à mulher que deseja sair da prostituição, este mesmo Estado precisa saber qual a situação atual dessas mulheres. Quantas são? Onde vivem? Qual a renda que arrecadam com o trabalho? Todas elas querem sair da prostituição? São perguntas diretas mas que, sem a regulamentação, não podem ser respondidas com clareza - como no caso do aborto, ainda criminalizado pela Constituição Federal. Como é que o governo vai tomar providências sobre algo que não tem controle algum?

O projeto de lei de Jean Wyllys parece promissor, mas errou feio ao falar sobre "regularizar a participação dos lucros de terceiros em até 50%". Isso significa que o cafetão, um dos símbolos mais fortes da exploração sexual da mulher, da sociedade machista e patriarcal, um dos símbolos mais fortes da sociedade que tentamos, todos os dias, combater, terá direito a até metade da renda arrecadada pela prostituta. Aguardo ainda que, antes da aprovação desse projeto, as linhas que falam da presença de participação dos lucros sejam severamente modificadas. O projeto de lei, que recebeu o nome de Gabriela Leite, deve ser um projeto de lei para as mulheres e falar em "participação dos lucros" me passa uma mensagem ruim, uma impressão de que estamos lidando com uma companhia, uma empresa, uma firma. Mas não podemos nos esquecer, jamais, que estamos lidando com seres humanos.

- Leia a entrevista do deputado ao site Heinrich Böll Stiftung a respeito do tema neste link.

- Quem foi Gabriela Leite?